Projeto de Lei nº 126/1994

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FARMACÊUTICO TER AFIXADO EM LUGAR VISÍVEL, QUADRO CONTENDO O NOME DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL, ASSIM COMO O SEU NÚMERO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

Autoria: ANGELO CARMO BELUCI

Data de Apresentação: 08/11/1994

Processo: 168/1994

Protocolo: 40559/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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