ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 2.632/89 (ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS) => ART. 9º - "PARA CÁLCULO DO IMPOSTO APLICA-SE-Á AO PREÇO DEFINIDO PELO ARTIGO ANTERIOR A ALÍQUOTA DE 1,48% (HUM PONTO QUARENTA E OITO POR CENTO)"
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 08/11/1994
Processo: 172/1994
Protocolo: 40560/1994
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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