DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU § ÚNICO DA LEI Nº 3.367/94, QUE AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, UMA ÁREA DE TERRENO NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A. I
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 22/11/1994
Processo: 176/1994
Protocolo: 40566/1994
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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