Projeto de Lei nº 137/1994

REVALORIZA EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA O MÊS DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E OS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECLASSIFICA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO. ALTERA AUTOMATICAMENTE OS CONTRATOS NO QUE SE REFERE AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE MÃO-DE-OBRA