REFORMULA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, QUE TEM POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SAÚDE, EXECUTADAS OU COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, EXPRESSAS NA LEGISLAÇÃO DE SAÚDE, EM ESPECIAL, NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI ORGÂNICA DA SAÚDE
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 17/12/1994
Processo: 188/1994
Protocolo: 40577/1994
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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