ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE POSSUAM ATÉ 18 (DEZOITO) PONTOS, EDIFICADOS EM TERRENOS COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR À 400 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS)
Autoria: HERMON BERGAMASSO CANTON
Data de Apresentação: 28/12/1994
Processo: 195/1994
Protocolo: 40582/1994
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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