Projeto de Lei nº 8/1995

REDAÇÃO FINAL: CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS AOS PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS DAS CASAS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE ASSIS.

Autoria: JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS

Data de Apresentação: 21/02/1995

Processo: 13/1995

Protocolo: 40587/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada