Projeto de Lei nº 23/1995

REDAÇÃO FINAL: REGULAMENTA O ZONEAMENTO URBANO, PARA A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COM ATIVIDADES DE FARMÁCIA, DROGARIAS E CONGÊNERES => A LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO, DROGARIA, DE MANIPULAÇÃO OU CONGÊNERE, SOMENTE SERÁ CONCEDIDA SE OBSERVADA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 400 (QUATROCENTOS) METROS, DE ESTABELECIMENTOS SIMILARES JÁ EXISTENTES APROVADO POR 11X3 VOTOS E 2 AUSENTES VETADO - VETO MANTIDO