Projeto de Lei nº 58/1995

REDAÇÃO FINAL: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS) JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 114/95

Autoria: JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS


Data de Apresentação: 01/08/1995

Processo: 81/1995

Protocolo: 40644/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo