Projeto de Lei nº 57/1995

CONCEDE AOS INTERESSADOS, PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, PARA REGULARIZAÇÃO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE PROJETOS E APROVAÇÕES DA MUNICIPALIDADE, DE OBRAS INICIADAS E OU JÁ CONCLUÍDAS, NOS NÚCLEOS HABITACIONAIS DAS COHAB E INOCOP, E QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM O § ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.475/87 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS) VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 98/95