REDAÇÃO FINAL: ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 9/96
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 14/11/1995
Processo: 138/1995
Protocolo: 40688/1995
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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