SUBSTITUTIVO: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 182/95, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M2 JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 12/12/1995
Processo: 174/1995
Protocolo: 40698/1995
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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