Projeto de Lei nº 13/1996

FICA ACRESCIDO DE UM ARTIGO A LEI Nº 195, DE 26/02/95, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.