Projeto de Lei nº 13/1996
FICA ACRESCIDO DE UM ARTIGO A LEI Nº 195, DE 26/02/95, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 12/03/1996
Processo: 17/1996
Protocolo: 40718/1996
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
