REDAÇÃO FINAL - ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS, AO CONSUMIDOR, A COZINHA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, HOTEIS, PADARIAS, CONFEITARIAS, BARES, LANCHONETE, PIZZARIAS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI
Data de Apresentação: 23/04/1996
Processo: 43/1996
Protocolo: 40736/1996
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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