DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE TENHAM SIDO CONDENADOS POR AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE OU INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 76/96
Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI
Data de Apresentação: 30/04/1996
Processo: 49/1996
Protocolo: 40737/1996
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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