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Projeto de Lei nº 46/1996

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS 2º E 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.331/94

Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE

Data de Apresentação: 21/05/1996

Processo: 66/1996

Protocolo: 40752/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

25/11/2011 00:00:00

Tramitação realizada pela migração

Unidade de Destino: Arquivo