Projeto de Lei nº 49/1996

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M2, JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS.

Autoria: MILTON ROCHA

Data de Apresentação: 28/05/1996

Processo: 69/1996

Protocolo: 40753/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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