Projeto de Lei nº 66/1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, DISPENSADA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A TERCEIROS, BENS IMÓVEIS CONSIDERADOS SEM INTERESSE PARA O MUNICÍPIO, CONSTITUÍDOS POR ÁREAS DE TERRENOS REMANESCENTES LOCALIZADOS NA RUA CAP. FRANCISCO RODRIGUES GARCIA

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 26/06/1990

Processo: 71/1990

Protocolo: 39807/1990

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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