DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.687/89 => ART. 5º - "FICA TAMBÉM AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A ADITAR O CONVÊNIO, DE QUE TRATA ESTA LEI, SEMPRE QUE ASSIM O DETERMINAR O INTERESSE PÚBLICO"
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 06/07/1990
Processo: 77/1990
Protocolo: 39815/1990
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
New message