Projeto de Lei nº 18/1991

NOVA REDAÇÃO - ISENTA DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS EM DECLIVE ACENTUADO ONDE HOUVER NECESSIDADE DE MURO DE ARRIMO, ACIMA DE 1,20 METROS DE ALTURA, PARA FINS RESIDENCIAIS

Autoria: JOSÉ LUIZ PAVANETI

Data de Apresentação: 26/03/1991

Processo: 22/1991

Protocolo: 39886/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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