ALTERA A LEI Nº 2.295/84, QUE DISPÕE SOBRE "NORMAS A SEREM OBSERVADAS NA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES"
Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI
Data de Apresentação: 20/08/1991
Processo: 85/1991
Protocolo: 39946/1991
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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