Projeto de Lei nº 73/1991

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DE DECRETOS, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA, DE FAZER CONSTAR TAMBÉM A EFETIVA DESTINAÇÃO QUE SE DARÁ À ÁREA DESAPROPRIADA, ESPECIFICANDO SEU OBJETIVO

Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE

Data de Apresentação: 20/08/1991

Processo: 84/1991

Protocolo: 39947/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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