NOVA REDAÇÃO - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS => SÓ SERÁ FORNECIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA OS ESTABELECIMENTOS, DESDE QUE, NÃO HAJA JOGOS QUE CRIEM UMA DEPENDÊNCIA, COMO: VIDEO-POQUER, CAÇA NÍQUEIS, ETC.
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 24/03/1992
Processo: 56/1992
Protocolo: 40065/1992
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
New message