DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS DE ACESSO A TODAS E QUALQUER INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL, COMPREENDENDO O ACESSO A TODO E QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO PERTENCENTE AO ÓRGÃO OU REPARTIÇÃO COMPETENTE VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 187/92
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 24/03/1992
Processo: 55/1992
Protocolo: 40070/1992
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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