SOLICITA CONCEDER ISENÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTRIBUINTES QUE SALDAREM SEUS DÉBITOS
Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI
Data de Apresentação: 29/11/1988
Protocolo: 12205/1988
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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