Projeto de Lei nº 77/1992

DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DO AUMENTO DAS TARIFAS DE ÔNIBUS CIRCULARES => FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ASSIS, OBRIGADAS A CIVULGAR NO INTERIOR DO ÔNIBUS, JUNTO ÀS ROLETAS, O VALOR E O DIA DA ALTERAÇÃO DAS TARIFAS, 5 (CINCO) DIAS ANTES QUE ANTECEDEM DA MUDANÇA DO VALOR

Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE


Data de Apresentação: 28/04/1992

Processo: 92/1992

Protocolo: 40102/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo