Projeto de Lei nº 136/1992
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE PLANTAS POPULARES DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO => FICA O ENGENHEIRO DA PREFEITURA, RESPONSÁVEL PELA OBRA, DAS PLASNTAS POPULARES, CEDIDA PELO MUNICÍPIO, COM ÁREA DE CONSTRUÇÃO ATÉ 70 M² (SETENTA METROS QUADRADOS) VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 207/92
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 09/06/1992
Processo: 156/1992
Protocolo: 40147/1992
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
