Projeto de Lei nº 149/2001

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL E O USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES, NOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE DIVERSÃO E AFINS

Autoria: CÉLIO DINIZ

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/11/2001

Processo: 179/2001

Protocolo: 41533/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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