Projeto de Lei nº 71/2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS REFERENTES A CUSTO E ORIGEM EM LOCAIS EM EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE ASSIS.

Autoria:

Data de Apresentação: 20/05/2002

Processo: 81/2002

Protocolo: 41631/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4233/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada