Projeto de Lei nº 36/2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2092, DE 22/04/1981 (CÓDIGO DE PARCELAMENTO SOLO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS).

Autoria: HERMON BERGAMASSO CANTON

Data de Apresentação: 24/03/2003

Processo: 45/2003

Protocolo: 41756/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4321/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada