Projeto de Lei nº 47/2003

DETERMINA AOS PROPRIETÁRIOS DE OBRAS INACABADAS, PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EM DESUSO QUE PROVIDENCIEM O SEU FECHAMENTO.

Autoria: JOÃO ROSA DA SILVA FILHO

Data de Apresentação: 22/04/2003

Processo: 57/2003

Protocolo: 41770/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4313/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada