Projeto de Lei nº 64/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, VISANDO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS OU DESCONTOS NAS MENSALIDADES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES DIRETOS.

Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/05/2003

Processo: 76/2003

Protocolo: 41783/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo