PROIBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFEREÇA JOGOS DE AZAR, DE SNOKER, JOGOS ELETRÔNICOS, CASAS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PIERCING E ADORNOS SEMELHANTES, A MENOS DE 100 METROS DAS ESCOLAS EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO.
Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Apresentação: 16/06/2003
Processo: 106/2003
Protocolo: 41795/2003
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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