Projeto de Lei nº 85/1996

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO I.P.T.U./T.S.U., PARA ÁREAS DESTINADAS A LOTEAMENTOS.

Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE

Data de Apresentação: 03/09/1996

Processo: 111/1996

Protocolo: 40791/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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