Projeto de Lei nº 85/1996
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO I.P.T.U./T.S.U., PARA ÁREAS DESTINADAS A LOTEAMENTOS.
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 03/09/1996
Processo: 111/1996
Protocolo: 40791/1996
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
