Projeto de Lei nº 111/1996
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, QUE EXERCERÁ CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE AS VIAS PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 E 34 DO DECRETO FEDERAL Nº 62.127 DE 16 DE JANEIRO DE 1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO) (APROVADO-14 VOTOS E 2 AUS.)
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 03/12/1996
Processo: 150/1996
Protocolo: 40824/1996
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
