Projeto de Lei nº 127/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 195, DE 26/02/96, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 17/12/1996
Processo: 169/1996
Protocolo: 40830/1996
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
