Projeto de Lei nº 93/1997

ALTERA O § 1º DO ARTIGO 268, "DA DÍVIDA ATIVA", DA LEI Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS

Autoria: JOSÉ LUIZ PAVANETI


Data de Apresentação: 02/09/1997

Processo: 118/1997

Protocolo: 40925/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo