OBRIGA A SABESP A CUMPRIR O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADOTAR O SISTEMA DE TAXAS EXTINGUINDO O SISTEMA TARIFÁRIO NAS COBRANÇAS DAS CONTAS DE ÁGUA E DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS APROVADO POR 14 VOTOS-1 ABST.-1 AUS.
Autoria: JOSÉ LUIZ PAVANETI
Data de Apresentação: 02/08/1999
Processo: 75/1999
Protocolo: 41168/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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