DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAIS MANTEREM EXEMPLAR DO "CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", DISPONÍVEL PARA CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Apresentação: 08/08/2005
Processo: 204/2005
Protocolo: 42249/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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