AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS À EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSES E/OU OUTRAS ENTIDADES.
Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA
Data de Apresentação: 22/08/2005
Processo: 227/2005
Protocolo: 42267/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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