DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ADVERTÊNCIA "SE BEBER, NÃO DIRIJA" EM CARDÁPIOS E PLANFETOS DE PROPAGANDA DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA
Data de Apresentação: 19/09/2005
Processo: 264/2005
Protocolo: 42295/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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