Projeto de Lei nº 47/2006

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA OU LANÇAMENTO NO FECHAMENTO DE CONTAS POR PARTE DE RESTAURANTES E AFINS, DA TAXA DE 10% REFERENTE AOS SERVIÇOS DE GARÇONS OU COUVER ARTÍSTICO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RETIRADO PELO AUTOR

Autoria: CÉLIO DINIZ

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/04/2006

Processo: 67/2006

Protocolo: 42382/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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