Projeto de Lei nº 56/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 291/98, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/04 DE 14/12/2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20/12/04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIOS DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.