Projeto de Lei nº 81/2006

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ART. 1º DA LEI Nº 4317 DE 03/06/03, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAS

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 29/05/2006

Processo: 118/2006

Protocolo: 42422/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4806/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada