Projeto de Decreto Legislativo nº 6/1988

FIXA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO, DA SEGUINTE FORMA: A) OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO CORRESPONDERÃO A 14 SALÁRIOS REFERÊNCIA; B) A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO CORRESPONDERÁ A 14 SALÁRIOS-REFERÊNCIA; E C) A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO EQUIVALERÁ A 6 SALÁRIOS-REFERÊNCIA