SOLICITA MUDANÇA DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.700/72, SOBRE PLANTÃO NOTURNO DE FARMÁCIAS
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 23/05/1989
Protocolo: 12452/1989
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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