Projeto de Lei nº 117/2003

OBRIGA AS EMPRESA CONTRATADAS ATRAVÉS DE LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNIC. DE ASSIS, EM ADMITIR NO MÍNIMO 80% DOS EMPREGADOS ENTRE OS MORADORES DO MUNICÍPIO.

Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/08/2003

Processo: 144/2003

Protocolo: 41835/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo