PROIBE A FABRICAÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE POSSUAM CARACTERÍSTICAS DAS VERDADEIRAS, CORES E FORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 20/10/2003
Processo: 182/2003
Protocolo: 41862/2003
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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