Projeto de Lei nº 9/2004

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2004

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 03/02/2004

Processo: 9/2004

Protocolo: 41911/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4410/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada