Projeto de Lei nº 22/2004

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE AMBIENTAL

Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/03/2004

Processo: 48/2004

Protocolo: 41926/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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